A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de cortes de gastos do governo. O texto foi aprovado por 344 votos a favor, 154 contrários e duas abstenções, superando o mínimo de 308 votos necessários. A PEC ainda precisa passar por uma segunda votação na Casa antes de seguir para o Senado.
A análise do texto teve início na quarta-feira (18), mas foi interrompida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), devido ao risco de quórum insuficiente. A votação foi retomada e finalizada na manhã desta quinta-feira, sendo o principal item da pauta do dia.
Supersalários
A proposta inclui medidas para limitar os chamados “supersalários” no funcionalismo público. Inicialmente, o texto do governo previa que verbas indenizatórias acima do teto constitucional de R$ 44 mil só poderiam ser aprovadas por lei complementar. No entanto, o relator Moses Rodrigues (União-CE) alterou essa exigência para lei ordinária, facilitando a aprovação e a regulamentação dos pagamentos.
Além disso, o relator determinou que, até a aprovação da nova lei, o pagamento de verbas indenizatórias não estará limitado, gerando críticas sobre a possível continuidade de supersalários no setor público.
Mudanças no Fundeb
Outro ponto sensível foi a alteração nas regras de repasse ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto original do governo exigia que pelo menos 20% dos recursos da União destinados ao Fundeb fossem aplicados em matrículas de tempo integral. Após negociações, a porcentagem foi reduzida para 10%, o que pode impactar os critérios de complementação financeira e a evolução de indicadores educacionais.
A PEC também estabelece que, a partir de 2026, estados e municípios deverão destinar 4% de seus recursos do Fundeb para a criação de matrículas em tempo integral, até que sejam atingidas as metas do Plano Nacional de Educação.
Segundo Moses Rodrigues, essas mudanças garantem R$ 5,5 bilhões para novas matrículas em 2025, frente aos R$ 4 bilhões investidos em 2024.
Abono salarial
O abono salarial também foi alvo de alterações. A PEC prevê que, a partir de 2026, o benefício será corrigido pela inflação até alcançar o valor de um salário mínimo e meio. Atualmente, o abono é pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos e tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias no ano-base.
A nova regra reduz o limite de remuneração para enquadramento, o que pode restringir o acesso ao benefício.
Outras mudanças
A proposta também autoriza o Executivo a limitar despesas com subsídios, subvenções e benefícios financeiros na elaboração das leis orçamentárias. Um destaque apresentado pelo Partido Liberal foi aprovado para excluir um trecho que proibia deduções não previstas em lei no cálculo da renda familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Apesar da exclusão, o mesmo critério consta em outro projeto do pacote de cortes e deve ser mantido como regra em legislação ordinária, conforme acordo firmado por Lira.
A proposta segue em tramitação, com a previsão de novas votações antes de sua aprovação final.
