Defesa de Nikolas Ferreira rejeita proposta de acordo em processo por injúria contra Lula defesa do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) recusou a proposta de transação penal apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no processo em que ele é acusado de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A transação penal é uma medida prevista para crimes com pena de até dois anos, permitindo que o Ministério Público (MP) proponha ao acusado o cumprimento de pena antecipada, como multa ou restrição de direitos. Se aceita, o processo é arquivado, sem resultar em condenação ou registro criminal. Contudo, o acordo precisa ser homologado pela Justiça para ter validade.
A oferta foi possível porque o crime imputado a Nikolas Ferreira tem pena inferior a dois anos, enquadrando-se como de menor potencial ofensivo. Entretanto, o deputado e sua defesa optaram por não aceitar a proposta. A audiência preliminar do caso foi realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 14 de agosto, e nesta terça-feira (27), os advogados de Ferreira comunicaram à Corte a rejeição do acordo.
A defesa argumenta que as declarações do parlamentar estão protegidas pela imunidade material, que garante a deputados e senadores liberdade para expressar opiniões, proferir palavras e emitir votos no exercício do mandato. Para reforçar essa posição, foi anexado ao processo um parecer da Procuradoria da Câmara dos Deputados, que sustenta que o caso se enquadra nesse dispositivo constitucional.
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